Apelação Cível nº 50309701820258240020
Processo nº 5030970-18.2025.8.24.0020
Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público
Assuntos (classificação CNJ)
Gratificações de Atividade
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Apelação Cível · Processo nº 5030970-18.2025.8.24.0020 · Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público · julgado em 20/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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