Procedimento Comum Cível nº 06021617620148240008
Processo nº 0602161-76.2014.8.24.0008
1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau
Assuntos (classificação CNJ)
Registrado na ANVISA · Assistência Judiciária Gratuita · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0602161-76.2014.8.24.0008 · 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau · julgado em 19/05/2014. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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