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STJImprocedenteJulgamento: 09/04/2025

Recurso Especial nº 50039601920198130439

Processo nº 5003960-19.2019.8.13.0439

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Assuntos (classificação CNJ)

Registrado na ANVISA · Sucumbenciais

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Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5003960-19.2019.8.13.0439 · GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA · julgado em 09/04/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Sucumbenciais

50% procedente1% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 7.669 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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