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TJSCImprocedenteJulgamento: 06/04/2018

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 03018536520188240011

Processo nº 0301853-65.2018.8.24.0011

Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque

Assuntos (classificação CNJ)

Erro de Procedimento · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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Erro de ProcedimentoICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0301853-65.2018.8.24.0011 · Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque · julgado em 06/04/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Erro de Procedimento

31% procedente0% parcialmente procedente67% improcedente

Calculado de 61 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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