Apelação Cível nº 00505291720108240038
Processo nº 0050529-17.2010.8.24.0038
Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público
Assuntos (classificação CNJ)
Concessão / Permissão / Autorização
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Apelação Cível · Processo nº 0050529-17.2010.8.24.0038 · Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público · julgado em 20/01/2016. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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