Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00089404220138240005
Processo nº 0008940-42.2013.8.24.0005
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
Assuntos (classificação CNJ)
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0008940-42.2013.8.24.0005 · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú · julgado em 25/06/2013. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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