TJRJImprocedenteJulgamento: 09/03/2026

Agravo de Instrumento nº 30028852320268190000

Processo nº 3002885-23.2026.8.19.0000

Des. Carlos Gustavo Vianna Direito

Estabelecimentos de Ensino · Cláusulas Abusivas · Enriquecimento sem Causa · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa

Estabelecimentos de Ensino Cláusulas Abusivas Enriquecimento sem Causa Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa

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Como os tribunais decidem: Estabelecimentos de Ensino

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