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TJBAProcedenteJulgamento: 05/05/2026

Recurso Inominado Cível nº 00051251720258050079

Processo nº 0005125-17.2025.8.05.0079

TERCEIRA TURMA RECURSAL

Estabelecimentos de Ensino · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
Estabelecimentos de EnsinoInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano Material
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