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TJRJImprocedenteJulgamento: 11/03/2026

Agravo de Instrumento nº 00162968720268190000

Processo nº 0016296-87.2026.8.19.0000

PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO

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Como os tribunais decidem: Extensão de Vantagem aos Inativos

42% procedente7% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.259 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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