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TJPAProcedenteJulgamento: 15/11/2025

Ação Civil Pública nº 08215474120258140028

Processo nº 0821547-41.2025.8.14.0028

VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE MARABÁ

Assuntos (classificação CNJ)

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Pará · Ação Civil Pública · Processo nº 0821547-41.2025.8.14.0028 · VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE MARABÁ · julgado em 15/11/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Consulta

68% procedente0% parcialmente procedente32% improcedente

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