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TJMGImprocedenteJulgamento: 02/06/2026

Embargos de Declaração Cível nº 39599938420258130000

Processo nº 3959993-84.2025.8.13.0000

2ª Câmara Cível

Assuntos (classificação CNJ)

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Minas Gerais · Embargos de Declaração Cível · Processo nº 3959993-84.2025.8.13.0000 · 2ª Câmara Cível · julgado em 02/06/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Consulta

68% procedente0% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 31 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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