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TJMAProcedenteJulgamento: 06/03/2026

Cumprimento de sentença nº 08005831720268100153

Processo nº 0800583-17.2026.8.10.0153

14� JUIZADO ESPECIAL C�VEL E DAS RELA��ES DE CONSUMO DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S

Lei de Imprensa · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Cancelamento de vôo · Indenização por Dano Material
Lei de ImprensaRescisão do contrato e devolução do dinheiroCancelamento de vôoIndenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Lei de Imprensa

52% procedente2% parcialmente procedente46% improcedente

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