TJESProcedenteJulgamento: 07/01/2026

Apelação Criminal nº 00028468420218080024

Processo nº 0002846-84.2021.8.08.0024

GAB. DESEMB. RACHEL DURAO CORREIA LIMA - VITORIA

Homicídio Qualificado · Quadrilha ou Bando · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Homicídio Qualificado Quadrilha ou Bando Crimes do Sistema Nacional de Armas Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

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Como os tribunais decidem: Homicídio Qualificado

42% procedente22% parcialmente procedente35% improcedente

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