Embargos de Declaração Cível nº 07162499220238070006
Processo nº 0716249-92.2023.8.07.0006
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR HECTOR VALVERDE SANTANNA
Assuntos (classificação CNJ)
Pagamento · Indenização por Dano Moral
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios · Embargos de Declaração Cível · Processo nº 0716249-92.2023.8.07.0006 · GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR HECTOR VALVERDE SANTANNA · julgado em 21/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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