Ação Civil Pública nº 05008941020168050141
Processo nº 0500894-10.2016.8.05.0141
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ
Assuntos (classificação CNJ)
Privatização · Não Discriminação · Vigilância Sanitária e Epidemiológica · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
Inteiro teor disponível
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PrivatizaçãoNão DiscriminaçãoVigilância Sanitária e EpidemiológicaTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Ação Civil Pública · Processo nº 0500894-10.2016.8.05.0141 · 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ · julgado em 13/04/2016. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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