Recurso Especial nº 00091494419944036100
Processo nº 0009149-44.1994.4.03.6100
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Assuntos (classificação CNJ)
Privatização · Títulos da Dívida Pública
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0009149-44.1994.4.03.6100 · GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA · julgado em 30/08/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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