Ação Civil Pública nº 00092611120024013700
Processo nº 0009261-11.2002.4.01.3700
13ª - São Luís
Assuntos (classificação CNJ)
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Ação Civil Pública · Processo nº 0009261-11.2002.4.01.3700 · 13ª - São Luís · julgado em 09/12/2002. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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