TJAPImprocedenteJulgamento: 29/09/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60795760520258030001

Processo nº 6079576-05.2025.8.03.0001

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Multas e demais Sanções

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Multas e demais Sanções

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Como os tribunais decidem: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

16% procedente5% parcialmente procedente77% improcedente

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