TJSCJulgamento: 18/05/2026
Agravo de Instrumento
Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
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