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TJAPImprocedenteJulgamento: 12/01/2026

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 60000416920268030008

Processo nº 6000041-69.2026.8.03.0008

2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI

Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher · Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
Lesão Cometida em Razão da Condição de MulherCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
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Como os tribunais decidem: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher

62% procedente11% parcialmente procedente26% improcedente

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