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TJAPProcedenteJulgamento: 21/06/2023

Conflito de competência cível nº 00050131920238030000

Processo nº 0005013-19.2023.8.03.0000

GABINETE 03

Assuntos (classificação CNJ)

Competência da Justiça Estadual

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Competência da Justiça Estadual

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Amapá · Conflito de competência cível · Processo nº 0005013-19.2023.8.03.0000 · GABINETE 03 · julgado em 21/06/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Competência da Justiça Estadual

53% procedente0% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 64 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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