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TJACImprocedenteJulgamento: 28/03/2025

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07020965320258010070

Processo nº 0702096-53.2025.8.01.0070

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Assuntos (classificação CNJ)

Gratificações de Atividade

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Gratificações de Atividade

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Acre · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0702096-53.2025.8.01.0070 · Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco · julgado em 28/03/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Gratificações de Atividade

53% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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