Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07009957820258010070
Processo nº 0700995-78.2025.8.01.0070
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco
Assuntos (classificação CNJ)
Contribuições Especiais · Gratificação de Incentivo
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Acre · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0700995-78.2025.8.01.0070 · Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco · julgado em 15/02/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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