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STJImprocedenteJulgamento: 03/02/2021

Recurso Especial nº 51447431620178130024

Processo nº 5144743-16.2017.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Assuntos (classificação CNJ)

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Promessa de Compra e Venda

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroPromessa de Compra e Venda

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5144743-16.2017.8.13.0024 · GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA · julgado em 03/02/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

49% procedente1% parcialmente procedente49% improcedente

Calculado de 1.633 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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