STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/05/2023

Recurso Especial nº 50493185420204047100

Processo nº 5049318-54.2020.4.04.7100

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Abono de Permanência · Retido na fonte · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · Incidência sobre 13° Salário

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Incidência sobre Abono de Permanência Retido na fonte Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)Incidência sobre 13° Salário

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Como os tribunais decidem: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

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