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STJImprocedenteJulgamento: 23/02/2024

Recurso Especial nº 50080339020234020000

Processo nº 5008033-90.2023.4.02.0000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Assuntos (classificação CNJ)

Multas e demais Sanções · Encargo de 20%

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Multas e demais SançõesEncargo de 20%

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5008033-90.2023.4.02.0000 · GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO · julgado em 23/02/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

30% procedente3% parcialmente procedente66% improcedente

Calculado de 633 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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