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STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/02/2024

Recurso Especial nº 07109096820228070018

Processo nº 0710909-68.2022.8.07.0018

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Assuntos (classificação CNJ)

Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Inteiro teor disponível

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Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0710909-68.2022.8.07.0018 · GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · julgado em 07/02/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

40% procedente3% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 1.246 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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