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STJImprocedenteJulgamento: 10/06/2024

Recurso Especial nº 07022488620238079000

Processo nº 0702248-86.2023.8.07.9000

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Assuntos (classificação CNJ)

Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Inteiro teor disponível

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Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAntecipação de Tutela / Tutela Específica

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0702248-86.2023.8.07.9000 · GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE · julgado em 10/06/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

46% procedente1% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 3.965 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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