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STJParcialmente procedenteJulgamento: 02/07/2025

Recurso Especial nº 07104636520228070018

Processo nº 0710463-65.2022.8.07.0018

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Assuntos (classificação CNJ)

Auxílio-Alimentação · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

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Auxílio-AlimentaçãoRevisão/Desconstituição de Ato Administrativo

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0710463-65.2022.8.07.0018 · GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA · julgado em 02/07/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Auxílio-Alimentação

50% procedente3% parcialmente procedente42% improcedente

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