Agravo nº 00009844720215120047
Processo nº 0000984-47.2021.5.12.0047
Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA
5ª Turma
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI
Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão
Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou
provas". 1.2. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação "per
relationem", com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida.
Agravo conhecido e desprovido
.
2. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM
ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. MATÉRIA
CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 2.
1.
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou
provimento ao seu agravo de instrumento. 2.2.
No caso, o TRT condenou a reclamada ao pagamento do intervalo para descanso previsto no
art. 384 da CLT, ao fundamento de que
"
o julgado do tema, com repercussão geral (RE 658312), em 27-11-2014, pelo qual o
Supremo Tribunal Federal decidiu que a previsão constante no art. 384 da CLT foi
recepcionada pela CF
".
2.3.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658.312 (Tema 528 do repositório de
repercussão geral), fixou tese vinculante no sentido de que "
o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi
recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres
trabalhadoras
". 2.4. Assim, a discussão encontra-se superada não apenas pela jurisprudência desta
Corte, como também pela tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 2.5. Mantém-se a
decisão recorrida.
Agravo conhecido e desprovido.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.