Agravo nº 00001536820145150044
Processo nº 0000153-68.2014.5.15.0044
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
1ª Turma
AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO
RECLAMADOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
FALHA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. CULPA
IN VIGILANDO
COMPROVADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 246 e 1.118 da repercussão geral, firmou
entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública exige a
comprovação de conduta culposa na fiscalização do contrato administrativo, incumbindo à
parte autora demonstrar a alegada falha fiscalizatória. No caso, esta Turma manteve a
responsabilidade subsidiária dos entes públicos com fundamento na efetiva comprovação da
omissão da Administração na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e
legais pela empresa contratada, caracterizando a culpa
in vigilando
. Não se trata, portanto, de condenação fundada no mero inadimplemento das obrigações
trabalhistas nem na inversão do ônus da prova, razão pela qual o acórdão recorrido
permanece em consonância com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
Inviável o exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC.
Acórdão mantido.
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