Agravo nº 00010854520165050018
Processo nº 0001085-45.2016.5.05.0018
Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA
5ª Turma
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO
INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL (ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT). ÓBICE PROCESSUAL.
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1.
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo
pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a
parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os
contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida
impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo
analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas
em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente do
acórdão recorrido, porquanto impossibilitado de extrair, com exatidão e completude, todo o
quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da
admissibilidade do recurso de revista.
Agravo conhecido e provido.
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