Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00067277420105010000
Processo nº 0006727-74.2010.5.01.0000
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
1ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO
(ART. 1.030, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE
PÚBLICO. FRAUDE MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA.
DISTINGUISHING
. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71,
caput
e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.
2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou
sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que "
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não
transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu
pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei
nº 8.666/93
". 3. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela
de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha
na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca
responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador,
sindicato ou Ministério Público. 4. Ao exame do caso concreto, esta Turma havia concluído
pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços diante do registro do e. TRT da
existência de fraude em torno da cooperativa contratada, o que, por si só, conduziria à
responsabilização direta da Administração Pública. 5. Desse modo, a tese adotada no caso
concreto não destoa da compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, já que não
decorreu da indevida imputação de ônus da prova à Administração Pública ou presunção de
culpa. Acórdão mantido.
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