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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 09/12/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002656120255220107

Processo nº 0000265-61.2025.5.22.0107

Gabinete da Presidencia

Assuntos (classificação CNJ)

Honorários Advocatícios · FGTS · Contrato Nulo - Efeitos · Competência da Justiça do Trabalho

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Honorários AdvocatíciosFGTSContrato Nulo - EfeitosCompetência da Justiça do Trabalho

Referência oficial

Tribunal Superior do Trabalho · Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · Processo nº 0000265-61.2025.5.22.0107 · Gabinete da Presidencia · julgado em 09/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios

51% procedente1% parcialmente procedente45% improcedente

Calculado de 27.230 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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