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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 15/07/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001277620135030129

Processo nº 0000127-76.2013.5.03.0129

Gabinete da Presidencia

Assuntos (classificação CNJ)

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Nulidade · Juros · Conflito de Competência

Inteiro teor disponível

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Ente PúblicoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaNulidadeJurosConflito de Competência

Referência oficial

Tribunal Superior do Trabalho · Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · Processo nº 0000127-76.2013.5.03.0129 · Gabinete da Presidencia · julgado em 15/07/2015. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Ente Público

45% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 12.369 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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