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TSENão conhecidoJulgamento: 08/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06007411120246150038

Processo nº 0600741-11.2024.6.15.0038

GABINETE JURISTA 2

Inelegibilidade - Suspensão dos Direitos Políticos por Ato Doloso de Improbidade Administrativa · Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Suspensão dos Direitos Políticos por Ato Doloso de Improbidade Administrativa

3% procedente0% parcialmente procedente10% improcedente

Calculado de 30 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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