TSENão conhecidoJulgamento: 30/06/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000018120256090039

Processo nº 0600001-81.2025.6.09.0039

GABINETE JURISTA 1

Cargo - Vereador · Inelegibilidade - Suspensão dos Direitos Políticos por Ato Doloso de Improbidade Administrativa

Cargo - Vereador Inelegibilidade - Suspensão dos Direitos Políticos por Ato Doloso de Improbidade Administrativa

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Como os tribunais decidem: Cargo - Vereador

3% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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