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TSEProcedenteJulgamento: 23/11/2024

Recurso em Mandado de Segurança nº 06005705020246050000

Processo nº 0600570-50.2024.6.05.0000

GABINETE STJ2

Dissolução de Órgão de Direção Partidária · Partido Político - Órgão de Direção Municipal · Partido Político - Órgão de Direção Estadual
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Como os tribunais decidem: Dissolução de Órgão de Direção Partidária

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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