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TSENão conhecidoJulgamento: 28/01/2025

Recurso em Habeas Corpus nº 06003994420246140000

Processo nº 0600399-44.2024.6.14.0000

GABINETE STJ1

Habeas Corpus - Liberatório · Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão · Violência contra a Mulher Candidata ou no Exercício do Mandato Eletivo
Habeas Corpus - LiberatórioCautelar Inominada - De Busca e ApreensãoViolência contra a Mulher Candidata ou no Exercício do Mandato Eletivo
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Como os tribunais decidem: Habeas Corpus - Liberatório

8% procedente47% parcialmente procedente23% improcedente

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