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TSENão conhecidoJulgamento: 01/02/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06002867120206200030

Processo nº 0600286-71.2020.6.20.0030

GABINETE STF3

Inelegibilidade - Terceiro Mandato · Cargo - Prefeito · Impugnação ao Registro de Candidatura · Eleições - Eleição Majoritária
Inelegibilidade - Terceiro MandatoCargo - PrefeitoImpugnação ao Registro de CandidaturaEleições - Eleição Majoritária
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 2.599 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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