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TSENão conhecidoJulgamento: 16/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06000971420246260151

Processo nº 0600097-14.2024.6.26.0151

GABINETE STJ1

Inelegibilidade - Terceiro Mandato · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária
Inelegibilidade - Terceiro MandatoImpugnação ao Registro de CandidaturaCargo - PrefeitoEleições - Eleição Majoritária
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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

4% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

Calculado de 1.078 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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