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TSEProcedenteJulgamento: 08/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06002379820246170086

Processo nº 0600237-98.2024.6.17.0086

GABINETE STF2

Inelegibilidade - Suspensão dos Direitos Políticos por Ato Doloso de Improbidade Administrativa · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária
Inelegibilidade - Suspensão dos Direitos Políticos por Ato Doloso de Improbidade AdministrativaImpugnação ao Registro de CandidaturaCargo - PrefeitoEleições - Eleição Majoritária
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Suspensão dos Direitos Políticos por Ato Doloso de Improbidade Administrativa

3% procedente0% parcialmente procedente10% improcedente

Calculado de 30 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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