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TSENão conhecidoJulgamento: 19/09/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 00000118620196090007

Processo nº 0000011-86.2019.6.09.0007

GABINETE STJ1

Falsificação de documento público · Fraude processual · Uso de documento falso · Cargo - Prefeito · Meios Processuais
Falsificação de documento públicoFraude processualUso de documento falsoCargo - PrefeitoMeios Processuais
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Como os tribunais decidem: Falsificação de documento público

58% procedente6% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 2.329 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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