TJMGJulgamento: 29/05/2026
Recurso Especial
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Pena Privativa de Liberdade · Quadrilha ou Bando · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Falsificação de documento público · Furto Qualificado · Receptação · Roubo Majorado · Uso de documento falso
Pena Privativa de LiberdadeQuadrilha ou BandoCrimes do Sistema Nacional de ArmasFalsificação de documento públicoFurto QualificadoReceptaçãoRoubo MajoradoUso de documento falso
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