TRT8ProcedenteJulgamento: 27/03/2026

Agravo de Petição nº 00005302720185080001

Processo nº 0000530-27.2018.5.08.0001

Gab. Des. Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior

Assuntos (classificação CNJ)

Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Verbas Rescisórias Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Saldo de Salário

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0000530-27.2018.5.08.0001 · Gab. Des. Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior · julgado em 27/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

51% procedente1% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 49.371 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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