TRT8ProcedenteJulgamento: 06/02/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005280220245080016

Processo nº 0000528-02.2024.5.08.0016

Gab. Des. Graziela Colares

Assuntos (classificação CNJ)

Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · Repouso Semanal Remunerado · CTPS · FGTS · Horas Extras · Gratificação de Função · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

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Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região · Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo · Processo nº 0000528-02.2024.5.08.0016 · Gab. Des. Graziela Colares · julgado em 06/02/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Honorários na Justiça do Trabalho

57% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 60.045 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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