Recurso Ordinário Trabalhista nº 00019045720235070025
Processo nº 0001904-57.2023.5.07.0025
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Assuntos (classificação CNJ)
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Conversão de Regime Jurídico · Legitimidade Ativa e Passiva · Honorários Advocatícios · Indenização por Dano Moral
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Multa de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTConversão de Regime JurídicoLegitimidade Ativa e PassivaHonorários AdvocatíciosIndenização por Dano Moral
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0001904-57.2023.5.07.0025 · Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar · julgado em 28/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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