TRT6ProcedenteJulgamento: 05/12/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009039020245060005

Processo nº 0000903-90.2024.5.06.0005

GAB. DESª ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA

Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio · Multa Convencional · Cesta Básica · Litigância de Má Fé · Assistência Judiciária Gratuita

Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Multa Convencional Cesta Básica Litigância de Má Fé Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio

57% procedente3% parcialmente procedente40% improcedente

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