TRT6ProcedenteJulgamento: 20/02/2026

Agravo de Petição nº 00007163020205060003

Processo nº 0000716-30.2020.5.06.0003

GAB. DESª MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO

Assuntos (classificação CNJ)

COVID-19 · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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COVID-19 Rescisão Indireta Verbas Rescisórias Aviso Prévio Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Saldo de Salário

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0000716-30.2020.5.06.0003 · GAB. DESª MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO · julgado em 20/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: COVID-19

67% procedente2% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 528 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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