Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005896220255050612
Processo nº 0000589-62.2025.5.05.0612
Relator(a): LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA
Primeira Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, bem como a corrigir erro na admissibilidade do recurso, estando restritos às hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT e no artigo 1.022 do CPC. 2. Constatada omissão quanto ao exame dos elementos probatórios especificamente invocados sobre a responsabilidade subsidiária do ente público, devem ser acrescidos fundamentos ao julgado embargado, sem emprestar-lhe efeito modificativo, quando, à luz da tese vinculante do Tema 1118 do STF, permanece hígida a conclusão de afastamento da responsabilidade - reconhecida a ciência do inadimplemento, mas não demonstrada a conduta negligente (inércia) do ente público, cujo ônus incumbe ao trabalhador. 3. A contradição sanável por embargos declaratórios é aquela existente entre os fundamentos da decisão, ou entre os fundamentos e a parte dispositiva; não a que se alega entre o julgado e a prova. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
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